Projeto de Lei Ordinária nº 380/2021
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 13/09/2021
Processo: 582/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO