Projeto de Lei Ordinária nº 346/2021
ALTERA A LEI N.º 5.626, DE 13 DE AGOSTO DE 1992, QUE "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria: Antônio Carrijo
Data de Apresentação: 20/08/2021
Processo: 530/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO