Projeto de Lei Ordinária nº 133/2021
REVOGA A LEI 13.482, DE 23 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Ronaldo Tannús
Data de Apresentação: 29/04/2021
Processo: 225/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO