Projeto de Lei Ordinária nº 225/2021
ACRESCENTA ARTIGO 104-A NA LEI Nº 10.700, DE 09 DE MARÇO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autores: Fabão, Leandro Neves
Data de Apresentação: 29/06/2021
Processo: 359/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO
