Projeto de Lei Complementar nº 11/2021
INSTITUI PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 08/06/2021
Processo: 323/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO