Projeto de Lei Ordinária nº 198/2021

RECONHECE O CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS DA DOAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 76.479 DO 2º CRI DE UBERLÂNDIA, COM A RETIRADA DOS SEUS GRAVAMES DE REVERSÃO/RETROCESSÃO, INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E IMPERMUTABILIDADE, CONDICIONADA À REVERSÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 76.480 DO 2º CRI DE UBERLÂNDIA DE QUE TRATA A LEI Nº 8.174, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.