Projeto de Lei Ordinária nº 192/2021
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, AO ESTADO DE MINAS GERAIS, ALTERA A LEI Nº 12.476, DE 1º DE AGOSTO DE 2016, REVOGA A LEI Nº 11.665, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 07/06/2021
Processo: 313/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO
