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Projeto de Lei Complementar nº 10/2021

Texto Integral

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 709, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020, QUE "INSTITUI O PROGRAMA 'TÔ LEGAL', QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REGULARIZAÇÃO DO COMÉRCIO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 07/06/2021

Processo: 307/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/06/2021 16:17:45 - Departamento Técnico Legislativo - Aprovado

Resultado Reunião
Leitura da matéria na Reunião 4ª Reunião Ordinária, em 07/06/2021
 
 
 
 
 
15/06/2021 16:17:45

Aprovado

PRIMEIRA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
15/06/2021 14:28:51

Aprovado

DÉCIMA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
07/06/2021 11:57:26

Considerar Objeto de Deliberação

QUARTA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
07/06/2021 11:45:20

Considerar Objeto de Deliberação

TERCEIRA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
07/06/2021 11:44:15

Considerar Objeto de Deliberação

TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINARIA
Unidade de Destino: Plenário
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