Comissão de Política Rural e Administração dos Distritos

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Projeto de Lei Ordinária nº 1588/2024 - Prefeito Municipal - ALTERA A LEI Nº 11.808, DE 21 DE MAIO DE 2014, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA, REVOGA A LEI Nº 8825, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”